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Quando procurar o Judiciário?

É comum que consumidores, volta e meia, se deparem com a seguinte dúvida: “quando devo procurar o Judiciário?”. Pensando nisso, fizemos um pequeno guia sobre o assunto, para que, à medida do possível, esta e outras dúvidas sejam sanadas.

Os Procons atuam de forma sancionatória, isto é, no Código de Defesa do Consumidor existem penas para aqueles fornecedores que não obedecem a suas regras. As penas, que são chamadas de sanções administrativas, estão no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 56, incisos I a XII. Elas são aplicadas de acordo com o CDC e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. O fornecedor tem o direito à ampla defesa.

Como visto no parágrafo acima, o PROCON-DF, no que diz respeito à forma de punição aos fornecedores que lesam o direito do consumidor, apresenta algumas diferenças com relação ao Judiciário. Enquanto os Procons têm a multa como uma de suas principais sanções, o Poder Judiciário pode agir de outras formas, exigindo que o fornecedor cumpra uma decisão (algo que o PROCON-DF não pode fazer) ou até penhorando bens.

Nos casos em que o consumidor, após acionar o PROCON-DF, não conseguir ter sua demanda atendida, ele tem todo o direito de apresentar a mesma demanda ao Judiciário. Apesar de a Constituição permitir que qualquer pessoa, inclusive o consumidor, possa se dirigir diretamente ao Judiciário, sem nem mesmo antes passar pelo Procon, é aconselhável que a demanda seja primeiro registrada aqui. Desta forma, o consumidor demonstra ao Poder Judiciário que tentou resolver a demanda administrativamente. Aqui ainda cabe uma observação: alguns casos são tão urgentes, que recomenda-se que sejam apresentados diretamente ao Judiciário, como, por exemplo, reclamações contra Planos de Saúde em que o consumidor necessite de atendimento imediato.

Na maioria das demandas consumeristas, os Juizados Especiais (Pequenas Causas) são a melhor opção, por serem mais práticos e não exigirem a presença de advogado (até determinados valores). Clique aqui para saber, em detalhes, quais são os requisitos e ter acesso à lista de fóruns do DF.


Mas em alguns casos, o Procon não tem competência para agir e, portanto, os mesmos devem ser levados diretamente ao Judiciário. Alguns deles são:

1 – Causas que não têm qualquer relação com consumo.
Ex.: Divórcio e inventário.

2 – Pedidos de indenização por dano material ou moral.
É muito comum que o consumidor, ao ter seu direito lesado, se sinta no direito de pedir uma indenização, a fim de tentar reparar, ao menos em parte, todo o desconforto que teve. Porém, o Procon não tem competência para isso.

3 – Problemas que, mesmo que configurem relação de consumo, sejam apresentados por pessoas jurídicas.
Ex.: Uma empresa compra um carro, o mesmo apresenta um vício e a concessionária não o resolve. A empresa que comprou o carro deverá recorrer ao Judiciário, já que o PROCON-DF só atende pessoas físicas. Nos casos em que a empresa se decidir por recorrer ao Judiciário, dependendo de alguns fatores, ela pode recorrer ao Juizado Especial, que tem trâmites mais simples. Veja quando isso pode ocorrer.

 
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