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Perguntas frequentes

O PROCON-DF realiza negociação de dívidas?
Não no presente momento, mas já é prevista a abertura de um núcleo para atender a demanda.

Qual é o prazo para abrir uma reclamação no PROCON-DF?
O consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços duráveis. Exemplo: móveis, sapatos, conserto de automóvel, etc.
Para os produtos e serviços não duráveis o prazo cai para 30 dias. Exemplo: cabeleireiro, lavanderia, alimentos, etc.
Estes prazos são contados a partir da data em que o consumidor recebeu o produto ou que o serviço terminou. Se o defeito for difícil de ser notado (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

Qual a documentação necessária para abrir a reclamação?
Clique aqui para ver a lista.

Em quais modalidades o PROCON-DF pode realizar cálculos?
As modalidades de cálculo que o PROCON-DF realiza são: CDC, empréstimo consignado, saldo devedor e atualização de prestação em atraso.
As não realizadas: imóvel, leasing, cartão de crédito e financiamento estudantil.

Qual o horário de funcionamento e endereço dos postos?
Veja o endereço das unidades

Para verificar o andamento das reclamações, como devo proceder?
Existem 3 formas: indo pessoalmente até o posto de atendimento onde você registrou sua demanda, ligando para o telefone 151 ou acessando www.procon.df.gov.br/consulta

Qual é a função do PROCON-DF?
A função do PROCON-DF é proteger todo o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos e fiscalizando as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, estar sempre alinhado para que se exerça, em sua total amplitude, a cidadania.

De que forma o PROCON-DF atua nas empresas que não cumprem os acordos?
O PROCON-DF atua de forma sancionatória, isto é, no Código de Defesa do Consumidor existem penas para aquele fornecedor que não obedece suas regras.
As penas, que são chamadas de sanções administrativas, estão no Código de Defesa do Consumidor no artigo 56, incisos I a XII. Elas são aplicadas de acordo com a legislação consumerista e no Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997. O fornecedor tem o direito à ampla defesa. As relações de consumo e a aplicação das sanções ou penas administrativas são fiscalizadas pelos órgãos que fazem parte do SNDC.

Quebra de contrato, pode ser resolvido no PROCON-DF?
Sim. De acordo com o artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor, onde há a previsão de proteção contratual.

O PROCON-DF abre reclamações quando o consumidor reside em outro Estado?
Não. De acordo com a Lei Distrital 2.668/01, somente pessoas residentes dentro do Distrito Federal, podem ser atendidas pelo PROCON-DF.

Qual é o prazo de resposta da empresa?
O prazo de resposta da empresa é de 10 dias.

Quando devo procurar o Judiciário?
Para saber em detalhes, clique aqui.

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