Governo do Distrito Federal
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7/03/13 às 12h26 - Atualizado em 29/10/18 às 10h32

Bares e restaurantes são obrigados a informar composição e preço de pratos couvert

A composição e o preço das entradas conhecidas como couvert, servidas a clientes em restaurantes, lanchonetes e bares, devem ser informados ao consumidor antes de chegar à mesa, além de constar no cardápio. É o que estabelece a nova Lei Distrital nº 5.025, que começa a valer em trinta dias contados a partir de 27/02, data em que foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. Caberá ao Procon fiscalizar os estabelecimentos comerciais.

A nova lei descreve ainda o serviço de couvert: “alimentos e bebidas servidos por iniciativa do fornecedor antes do início da refeição propriamente dito”.

Conheça a lei na íntegra

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

PROCON

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