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  Decreto 40.805 de 21 de Maio de 2020- Institui o programa Material Escolar Legal, que regulamenta a fiscalização e o...

Leis Federais

  Lei complementar n.166/2019 -Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414,...

Código de Defesa do Consumidor

Lei n. 8.078/1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências....

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