Governo do Distrito Federal
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23/03/18 às 13h47 - Atualizado em 23/03/18 às 14h49

Código de Defesa do Consumidor

Lei n. 8.078/1990 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

PROCON

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