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A Lei distrital nº 4.546/2011 obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, a incluir o endereço do estabelecimento e o telefone do PROCON/DF em suas placas de identificação.

A Lei não obriga que seja adicionada a marca do Procon nas fachadas, porém, tem sido prática comum do comércio em geral, de colocar junto ao telefone da autarquia, provavelmente por motivos estéticos, sua marca. Para auxiliar os fornecedores e garantir que seja usada a marca correta, seguem abaixo os arquivos para download em 3 formatos: CDR (Corel Draw), JPG e PDF.



Leia a Lei na íntegra:

LEI Nº 4.546, DE 2 DE MARÇO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone
do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF em suas placas de identificação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, obrigados a incluir o endereço do estabelecimento e o telefone do PROCON/DF em suas placas de identificação.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser inseridas de forma legível, e cada caractere não poderá ter dimensão inferior a 20% (vinte por cento) do tamanho da letra utilizada no anúncio.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:

I – advertência;

II – após 30 dias da lavratura do auto de advertência, multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de trinta dias;

III – persistindo o descumprimento por período superior ao fixado no inciso II, a multa aplicada será cobrada em dobro;

IV – retirada da placa.

Parágrafo único. Os valores fixados neste artigo serão reajustados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 3º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do órgão do Poder Executivo responsável pela fiscalização das atividades urbanas e do órgão de defesa do
consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de março de 2011

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/3/2011.

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