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Material de Comunicação

A legislação exige que alguns avisos sejam impressos e colocados à vista do consumidor. Para padronizar este material e facilitar o trabalho daqueles que não têm acesso a softwares gráficos e não querem dispender valores para este fim, disponibilizamos abaixo arquivos prontos para serem baixados e impressos na medida que melhor atender às necessidades de cada fornecedor. 


 Código de Defesa do Consumidor

A lei Nº 12.291, de 20 de Julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra. Cada fornecedor tem o direito de escolher o melhor formato do CDC a ser exposto em seu recinto. O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar e trabalhar de acordo com a lei.


 Manual do Fornecedor Consciente

Dicas e detalhes importantes pouco conhecidos pelos fornecedores em geral. Essas são algumas das informações que você encontra no Manual do Fornecedor Consciente.


 Telefone Procon

A lei nº 1418/1997, obriga os estabelecimentos comerciais, do sistema financeiro e de prestação de serviços no Distrito Federal a afixar, em local visível ao público, o número do telefone do Procon/DF.

   


  Locais de entretenimento

A Portaria MJ nº 3083 dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de serviços de lazer, cultura e entretenimento afixarem cartazes na entrada dos estabelecimentos com informações importantes.


    


 Vagas reservadas

A lei nº 5.066, de 08 de Março de 2013, destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    


  Lei da fila

A lei Nº 2.529/2000, dá providências sobre o tempo de espera em filas no DF.

   

 

     


Bancos

Ficam os estabelecimentos bancários e as instituições similares situados no Distrito Federal obrigados a afixar placas ou cartazes com as informações abaixo:

  

 


 Bancos

As instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixados, permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando que:

  

     


 Apresentação de documentos

A lei Nº 4.132/2008 torna obrigatória a apresentação de documentos nas compras com cartão de crédito ou débito.

   


 Salões de Beleza

A lei Nº 5.031/2013, obriga salões de beleza e congêneres estabelecidos no Distrito Federal a afixarem placa de advertência sobre a utilização de produtos químicos em procedimentos capilares.

     


 Entrega de produtos e serviços

Obriga os fornecedores de bens e serviços obrigados a fixar, no momento da contratação, a data e o turno para o cumprimento das suas obrigações no que diz respeito a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores.

     


 

 

 Arrependimento de compra

 

Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, seja através de sites, lojas virtuais, telefone, catálogos ou ainda em domicílio, pode ser cancelado no prazo de 7 dias a contar da adesão ao contrato ou do ato de recebimento do produto. 

 

 

      

 
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