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Quinta, 03 Dezembro 2015

Publicações Conselho


 

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR

EDITAL DE PRORROGAÇÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - IDC-PROCON/DF, tendo em vista a aprovação na Primeira Reunião Ordinária de 2016 do CA/FDDC, e conforme a Lei Complementar n.50/97, Decreto n. 35.624/2014, RESOLVE: Reabrir o prazo para apresentação das propostas (item 2.5.10) e documentos de habilitação (item 7.1) do Edital de Chamamento Público nº. 01/2015 - IDC-PROCON/DF e FDDC/DF até 08 de abril de 2016.

PAULO MARCIO SAMPAIO
Presidente do CA/FDDC e Diretor-Geral

 

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 01/2015 – IDC – PROCON/DF - FDDC

O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL – IDC-PROCON/DF, Autarquia em Regime Especial e o FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FDDC/DF, tendo em vista o disposto na Lei nº 2668, de 09 de janeiro de 2001, na Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997 e no Decreto 35.624, de 09 de julho de 2014, resolve tornar público o Edital de Chamamento Público nº. 01/2015.

 

PREÂMBULO

O Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF e o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal – FDDC/DF tornam público o Edital de Chamamento para seleção de projetos relacionados à promoção e defesa dos direitos do consumidor, a serem realizados em todo o DF, com fonte de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC, nos termos da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, do Decreto nº 22.348, de 29 de agosto de 2001, do Decreto nº 25.209, de 07 de outubro de 2004, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e suas alterações, bem como o disposto na Resolução nº 01 do FDDC, de 17 de março de 2010, na Instrução Normativa nº 01/2005 da Controladoria Geral do Distrito Federal – CGDF, processo administrativo nº 015.001613/2012 e, subsidiariamente, no que couber pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

 

1 - OBJETO

1.1 O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de projetos relacionados à promoção e defesa dos direitos do consumidor a serem executados no âmbito do Distrito Federal, segundo critérios estabelecidos neste edital e na legislação vigente, a serem financiados pelo Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC.

1.2 Poderão concorrer as Entidades Civis sem fins lucrativos, constituídas há pelo menos 01 (um) ano, sediadas no Distrito Federal.

1.3 Cada entidade poderá apresentar no máximo 02 (dois) projetos, observados os critérios estabelecidos no presente edital, em especial o item 03.

1.4. A Comissão Julgadora será composta pelos Membros integrantes do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – CA/FDDC, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997 e da Instrução Normativa nº 01, de 04 de março de 2015 (Regimento Interno do CAFDDC), nomeados conforme dados constantes do Anexo IV.

1.5 É vedada a participação de pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:

I – contrato de serviço terceirizado;

II – contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;

III – convênios e os instrumentos equivalentes.

1.5.1 Considera-se familiar, nos termos do art. 2º do Decreto nº 32.751/2011, o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o quarto grau, consoante o disposto nos arts. 12 e 1.592 do Código Civil.

1.6 Os interessados em receber apoio financeiro do FDDC deverão apresentar o formulário de apresentação do projeto e plano de trabalho, conforme modelos constantes no endereço eletrônico www.procon.df.gov.br e anexos no presente edital. As Entidades poderão retirar cópia dos anexos e deste Edital no endereço descrito no item 05.

1.7 Os entes da Administração Direta e Indireta poderão apresentar os projetos diretamente ao Conselho de Administração – CAFDDC sem serem submetidos aos procedimentos deste Edital.

 

DAS CHAMADAS

A apresentação dos projetos será baseada em 07 (sete) chamadas:

Chamada I – Consumo sustentável

Projetos que apontem soluções e medidas dirigidas à modificação positiva do hábito de consumo, conectando as demandas e o comportamento dos consumidores à racionalização do consumo de produtos e serviços que produzam menor grau de impacto negativo possível ao meio ambiente e à coletividade, entre outros projetos;

Chamada II – Educação para o consumo

Projetos que visem à formação de uma consciência no cidadão acerca dos direitos do consumidor, tais como elaboração e distribuição de cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros meios de divulgação, assim como a realização de palestras, cursos, seminários e congressos, que visem a esclarecer a sociedade sobre direitos básicos do consumidor, administração do orçamento familiar, consumo responsável de crédito, pesquisa de preços, conscientização contra publicidades enganosas ou abusivas, bem como seminários para crianças, adolescentes e adultos, esquetes teatrais, entre outros;

Chamada III – Defesa da Concorrência;

Projetos que tenham por objetivo a conscientização sobre práticas comerciais anticompetitivas. Difundir instrumentos de proteção à concorrência, de denúncia de práticas anticoncorrenciais e sanções aplicáveis, destacando os benefícios práticos e diretos, ao consumidor, de um mercado equilibrado, dentre outros projetos correlatos;

Chamada IV – Efetivação dos princípios da precaução e da prevenção de acidentes de consumo

Projetos que visem apontar medidas a serem tomadas pelos Órgãos de Defesa do Consumidor para efetivar os princípios da precaução e da prevenção de danos, com o intuito de combater acidentes de consumo.

Chamada V – Prevenção e tratamento do superendividamento;

Projetos destinados a promover o equilíbrio financeiro nas relações de consumo, de forma a prevenir e combater o endividamento excessivo de consumidores, mediante ações, entre outras, de educação financeira, orçamento familiar, orientação e fortalecimento da capacidade de entendimento e contratação de vulneráveis (idosos, estudantes etc.) de produtos e serviços quem envolvam crédito (cheque especial, crédito consignado, cartões de crédito, etc.), conscientização sobre direitos, bem como sobre publicidades e práticas comerciais com potencial de lesão às normas de proteção do consumidor; desenvolvimento de cultura consensual, capacitação para conciliação e realização de acordos nas relações de consumo.

Chamada VI – Comércio eletrônico

Projetos relacionados à conscientização dos consumidores sobre mercado de consumo no meio eletrônico, esclarecendo a sociedade sobre os direitos básicos dos consumidores no âmbito das relações firmadas mediante transações comerciais eletrônicas. Projetos que visem dar maior informação aos consumidores acerca dos aspectos legais de regulamentação dos setores e mercados e das normas oficiais, notadamente o Decreto 7.962/13 (define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil). Projetos relacionados à melhoria das relações entre fornecedores e consumidores, apontando soluções e medidas dirigidas à modificação positiva do hábito de consumo no setor, entre outros projetos pertinentes ao tema.

Chamada VII – Proteção do consumidor nos contratos imobiliários

Projetos que visem esclarecer as dúvidas, necessidades e dificuldades enfrentadas pelos consumidores em contratos imobiliários.

 

2 – REQUISITOS

2.1 Para participar do processo de seleção, as Instituições interessadas deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade, com cópia acompanhada do original para efeito de autenticação por servidor competente ou em cópia autenticada.

2.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:

2.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

2.2.2 Contrato ou Estatuto Social, devidamente registrado, e as alterações posteriores, se houver;

2.2.3 Ata de Eleição da atual diretoria, quando se tratar de Estatuto Social;

2.2.4 Dados de identificação da entidade;

2.2.5 Cópia autenticada de Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal pela Instituição, bem como currículos dos profissionais que compõem a equipe da entidade;

2.2.6 Declaração dos sócios e/ou diretores, que não ocupam cargo ou função de chefia ou assessoramento na área pública, e no âmbito do Distrito Federal;

2.2.7 Documentação do responsável técnico:

• Documento de Identidade;

• Cadastro de Pessoa Física;

• Registro no Conselho Profissional da Categoria, quando couber;

2.3. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

2.3.1. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado declarando que a entidade presta atividades na área de políticas públicas, a serem identificados no documento de forma satisfatória e com qualidade ou declaração equivalente (indicando local da atividade, período de execução, número da clientela beneficiada e etc.).

2.4 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL:

1. Certidão de regularidade fiscal fornecidas pela Secretaria da Receita Federal.

2. Certidão de regularidade fiscal fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

3. Apresentação de comprovantes de inexistência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débitos atualizada e, se for o caso, também da regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;

4. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

5. Comprovação de regularidade perante o PIS/PASEP;

6. Comprovação de não inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Gestão Governamental e nem no cadastro específico, que vier a ser instituído no âmbito do Poder Executivo para esse fim.

7. Declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal.

2.4.1. A declaração referente ao item 07 acima deverá ter referência abrangente a todo órgão e entidade da Administração Pública do Distrito Federal, exceto quanto àqueles referidos nos itens 01, 02, 03 e 04 que serão objeto de comprovação específica.

2.4.2. Não se exigirá a comprovação de regularidade de que trata este artigo para a liberação de parcelas, durante a vigência do instrumento, nem para os aditamentos que objetivem a conclusão do objeto pactuado, desde que o prazo total não ultrapasse 12 (doze) meses.

2.4.3. Quando se tratar de convênio plurianual que objetive a manutenção de programas, inclusive os de natureza assistencial, a comprovação da situação de regularidade de que trata este item 2.4 será exigida no início de cada exercício financeiro, antecedendo a emissão de empenho para o custeio das despesas daquele ano.

2.5. DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA:

2.5.1 Declaração de que a instituição não pratica trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 (dezoito) anos ou qualquer trabalho para menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, seja em seu quadro de pessoal como em relação à mão-de-obra de pessoa física eventual porventura terceirizada, nos termos do modelo constante como anexo.

2.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

2.6.1 Em caso de isenção ou não incidência de tributos, o candidato deverá apresentar documentos comprobatórios do direito.

2.6.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação em licitações, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.

2.6.3 Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não se encontra em mora com a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo e de que não foi declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de firmar parcerias ou outros ajustes com o Governo Federal.

2.6.4 Declaração, para fins de prova na Secretaria Executiva do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, para efeitos e sob as penas da lei, que inexistem débitos em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro do Distrito Federal ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Distrito Federal.

2.6.5 Certidões cíveis e criminais, dos cartórios de distribuição da Justiça Federal e Estadual, e dos Cartórios de protestos da comarca onde reside o responsável legal das entidades públicas, em seu nome, constando seu CPF e Identidade.

2.6.6 Apresentar o histórico de seus trabalhos anteriores, acompanhados do atestado de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência compatível com as ações a serem desenvolvidas.

2.7 OBSERVAÇÕES SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

2.7.1 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da instituição proponente.

2.7.2 Todos os documentos expedidos pelas entidades públicas deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Caso os documentos estejam assinados pelo procurador, deverá ser juntada cópia do instrumento de representação (procuração).

2.7.3. As propostas e a documentações correlatas serão recebidas na Secretaria Executiva do CA/FDDC (endereço no item 8.1), com a documentação impressa em envelopes fechados e em duas vias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após a data de publicação deste Edital no DODF, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, projetos fora do prazo ou entregues em outro local.

2.7.4 As certidões e os comprovantes solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua emissão.

2.7.5 Os documentos poderão ser apresentados na via original, por qualquer processo de cópia desde que autenticada, ou publicações em qualquer órgão da Imprensa Oficial. A cópia de certidão ou documento autenticada na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando, entretanto, reservado à Comissão Julgadora o direito de exigir os originais para quaisquer verificações.

2.7.6 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

2.7.7 A Secretaria Executiva do CA/FDDC analisará a documentação de habilitação das entidades em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento das propostas.

2.7.8 As entidades que não apresentarem os documentos exigidos nesta seção, que os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada, ou que não sanarem eventuais falhas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da intimação, serão consideradas inabilitadas,

2.7.9 Em caso de inabilitação caberá recurso ao Presidente do CA/FDDC em até 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação no site do IDC/PROCON-DF. O Presidente do CA/FDDC terá 05 (cinco) úteis para julgamento do recurso de inabilitação das entidades.

2.7.10 CONSTATADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO FIXADAS NESTE EDITAL, A INSTITUIÇÃO SERÁ DECLARADA HABILITADA A PROSSEGUIR NO CERTAME.

 

3 – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Cada entidade poderá apresentar até 02 (dois) projetos. O valor mínimo de cada projeto será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cada projeto não ultrapassará o valor máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A soma de todos os projetos aprovados não excederá o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

3.2. O proponente deverá indicar em sua proposta a contrapartida financeira, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total do ajuste, podendo ser atendida através de recursos financeiros ou de fornecimento de bens ou serviços economicamente mensuráveis, de modo compatível com a sua capacidade financeira.

3.3. Os recursos financeiros transferidos pelo Fundo aos proponentes, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses verificar-se em prazos menores que um mês.

3.4. As receitas financeiras auferidas na forma do item 3.3 serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

3.5. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos do evento, sob pena da imediata submissão do feito aos órgãos de controle, inclusive instauração de tomadas de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

4 - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. O proponente vincula-se à Lei nº 8.666/93, no que couber, aos Enunciados Normativos de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, à Instrução Normativa nº 01/2005 – CGDF e o Decreto Distrital nº 32.598/2010.

4.2. O proponente compromete-se a:

4.2.1. Promover a execução do objeto do convênio na forma e prazos estabelecidos no Anexo Plano de Trabalho.

4.2.2. Permitir e facilitar à Secretaria do CAFDDC o acesso a toda documentação, dependência e locais do projeto;

4.2.3. Comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos, bem como os resultados alcançados;

4.2.4. Assumir todas as obrigações legais decorrentes de contratações necessárias à consecução do objeto;

4.2.5. Manter a Secretaria do CAFDDC informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do convênio;

4.2.6. É vedada a transferência total ou parcial do objeto do convênio, permanecendo a Convenente diretamente responsável pela sua execução e por danos porventura provocados pelos seus agentes;

4.2.7. Prestar contas da execução em até 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência do convênio, de acordo com a IN 01/2005-CGDF.

4.3. A liberação de recursos financeiros ocorrerá, em no mínimo, duas parcelas e seguirá o que for determinado no instrumento de convênio, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, nos termos da IN 01/2005-CGDF.

4.4. A prestação de contas parcial seguirá o disposto no Decreto nº 32.598/2010, em suas posteriores alterações e no instrumento de convênio.

4.5. Os recursos destinados ao projeto serão creditados em conta corrente a favor da entidade beneficiada, aberta especificamente para esse fim, no Banco de Brasília S/A – BRB, desde que não exista nenhuma pendência indicada pela concedente. No caso de aplicação financeira dos recursos, os rendimentos auferidos deverão ser utilizados de acordo com o plano de aplicação.

4.6. A conta corrente não poderá ser encerrada e os recursos nela depositados não poderão ser transferidos para outra conta corrente antes da prestação de contas final.

4.7. Os saques na conta aberta especificamente para o fim de utilização dos recursos do projeto serão destinados exclusivamente para o pagamento de despesas constantes do programa de trabalho.

4.8. A movimentação da conta corrente realizar-se-á exclusivamente mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. ERV

 

4.9. Os documentos fiscais relativos à utilização de recursos deverão ser extraídos em nome da entidade beneficiada e totalmente preenchidos, em conformidade com a legislação tributária vigente.

4.10. No caso de recibos para pagamentos de serviços de terceiros e, ainda, quando o recibo for passado a rogo, deverá ser utilizado o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, contendo o número da carteira de identidade – RG e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do signatário acompanhado da comprovação dos recolhimentos dos tributos previstos na legislação em vigor.

4.11. A utilização dos recursos deverá obedecer às normas de regência de recursos públicos, além do plano de aplicação (cronograma de desembolso) previamente aprovado pelo CA/FDDC e observado o item 4.3.

4.12. O recolhimento de possível saldo dos recursos a partir do término da vigência do convênio será de 48 (quarenta e oito) horas em benefício da conta corrente do CA/FDDC.

5 - DA PROPOSTA

5.1. O projeto e toda a documentação exigida no presente Edital deverão ser protocolizados diretamente no PROCON, em 02 (duas) vias, até 60 (sessenta) dias corridos após a publicação oficial do edital, no seguinte endereço: Setor Comercial Sul - SCS . Q. 08 – Bloco B-60 – Sala 240 – Secretaria Executiva do CA/FDDC – Sede do PROCON-DF - Brasília–DF. Dúvidas poderão ser sanadas no telefone 2104-4331 e/ou e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

5.2. O projeto deverá obrigatoriamente conter:

5.2.1. 03 (três) orçamentos detalhados para compra de materiais e/ou contratação de serviços, de empresas especializadas no ramo;

5.2.2 Relação e descrição de eventuais parcerias firmadas com órgãos públicos e entidades privadas;

5.2.3 Termo de responsabilidade com a indicação e assinatura dos responsáveis pela execução do projeto, anexando, se for o caso, comprovação da capacidade técnica dos indicados.

5.2.11. Termo de responsabilidade com a indicação e assinatura dos responsáveis pela execução do projeto, anexando, se for o caso, comprovação da capacidade técnica dos indicados;

5.2.12. Resultados esperados;

5.2.13. Valor estimado para cobrir os custos do projeto.

6 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1. Os projetos que ultrapassarem de modo regular, cumprindo todas as etapas anteriores deste Edital, serão objeto de análise por parte dos membros do Conselho do FDDC quanto ao seu mérito de adequação das propostas declaradas e o escopo das políticas públicas de proteção e defesa dos consumidores no âmbito do Distrito Federal, em alinhamento com as Chamadas constantes do presente Edital, regras e princípios norteadores da Administração Pública, conforme a deliberação colegiada do Conselho do FDDC.

6.2. Os projetos deverão ser apresentados nos termos do modelo constante do anexo III.

6.3. A análise dos projetos pelo Conselho será de até 20 (vinte) pontos, subdivididos em dois critérios:

PRIMEIRO CRITÉRIO (10 pontos):

(A). A efetividade do projeto, assim considerada como a descrição de como as propostas poderão contribuir para a melhoria das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do ERV

 

Distrito Federal, apresentando mínimo planejamento prévio das atividades que estimem, quando for o caso, público alvo, objetivos e metas a serem alcançadas ao seu final;

(B). A sustentabilidade do projeto, assim considerada a demonstração fundamentada de que a entidade proponente conseguirá dar prosseguimento e continuidade aos trabalhos mesmo depois de esgotados os recursos eventualmente concedidos, se possível indicando solução de continuidade;

C). A eficiência do projeto, assim considerada como a descrição da real necessidade econômica da proponente para dispor do recurso postulado, demonstrando que sua eventual aplicação alcançará os resultados propostos com observância à mitigação de custos;

(D). A adequação do projeto, assim considerada como a avaliação global de que as propostas são aptas, conformes e prioritárias, ou não, à implementação de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do DF.

SEGUNDO CRITÉRIO 10 (dez) pontos:

(A). Importância e relevância social do Projeto, analisando dentre outros aspectos, o Impacto do projeto para os consumidores e a sociedade (04 pontos):

A.1. Comprovação de experiências anteriores em ações voltadas para a defesa e direitos do consumidor;

A.2. Inovação da proposta, diferencial em relação aos projetos já existentes no âmbito das relações de consumo;

A.3. Previsão de estratégia de divulgação junto aos consumidores das ações a serem realizadas durante a execução do convênio;

(B). Viabilidade e adequação do orçamento (03 pontos):

B1. Previsão clara e precisa das ações a serem desenvolvidas e como estas serão executadas;

B.2. Relação custo/ benefício do projeto, consideradas as condições e características do ambiente;

B.3. Coerência dos cálculos apresentados e do cronograma de execução e desembolso com objetivos, atividades e resultados propostos. Além do embasamento dos custos e valores apresentados.

(C). Demonstração de Capacidade Técnica-Operacional para execução do Projeto (03 pontos):

C.1. Proposta objetiva de monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução com indicadores que permitam modificações futuras caso necessário;

C.2. Qualificação dos responsáveis indicados para coordenação do projeto em relação à gestão e execução do projeto;

C.3. Demonstrativo dos materiais, recursos, pessoal e demais meios que serão utilizados para a realização do projeto.

6.4. Serão eliminados os projetos que não obtiverem o mínimo de 10 (dez) pontos.

6.5. O Sorteio será adotado como critério de desempate, a ser realizado em ato público.

6.6. O resultado do processo de Seleção será divulgado no site do PROCON/DF e no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

7 – DOS PRAZOS

7.1. O prazo para recebimento dos projetos e os documentos de habilitação será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da publicação do referido Edital, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.

7.2. O prazo de execução do convênio será de até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

7.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

7.3.1. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.


QUADRO DE PRAZOS

Publicação do Edital

 

Prazo para impugnação do Edital

(item 8.4)

Até 05 dias corridos após a publicação no DODF

Apresentação das propostas e documentos para habilitação

(itens 2.5.10 e 7.1)

Até 60 dias corridos após a publicação do edital

Análise dos documentos pela Secretaria Executiva do CA/FDDC (item 2.6.4)

Até 05 dias úteis após o recebimento da documentação

Correção de eventuais falhas na documentação (item 2.6.5)

Até 05 dias úteis após o recebimento da intimação do ato

Recurso ao Presidente do CA/FDDC (item 2.6.6)

Até 05 dias corridos após o a publicação no site do IDC/PROCON-DF

Decisão do recurso pelo Presidente do Conselho (item 2.6.6)

Até 05 dias úteis após o recebimento do recursos

Recurso contra o julgamento dos projetos (item 8.1)

Até 05 dias úteis a contar do recebimento de intimação do ato

* os prazos são comuns e correrão concomitantemente para todos os participantes.

 

 

8 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1. Caberá recurso administrativo dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do FDDC, que será o Presidente da Comissão Julgadora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a serem protocolizados no seguinte endereço: Setor Comercial Sul – SCS, Q. 08 – Bloco B-60 – Sala 240 – Protocolo do PROCON-DF - Brasília–DF, a contar do recebimento da intimação do ato, a fim de impugnar o julgamento dos projetos.

8.2. Poderá a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

8.3. Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente do CAFDDC, a ser entregue no endereço descrito no item 8.1, no prazo de 05 (cinco) dias corridos após a publicação no DODF.

9 – DA ANÁLISE PELO CONSELHO

9.1. Os projetos serão apreciados preliminarmente pela Secretaria Executiva do Conselho, que fará a verificação do cumprimento dos requisitos de habilitação para fins de admissibilidade do Projeto.

9.2. Os projetos admitidos serão distribuídos a um Relator-Conselheiro que apresentará relatório e voto para análise e exame dos demais Conselheiros.

9.3. O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor deliberará sobre o projeto apresentado, conforme os critérios de seleção previstos no item 06 do presente Edital.

9.4. As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração. ERV

 

9.5. Para melhor instruir o procedimento, o Relator-Conselheiro poderá notificar o proponente a esclarecer pontos específicos, apresentar novos documentos e/ou readequar o projeto, sem prejuízo de eventual convocação para prestar esclarecimentos pessoalmente.

9.6. O não atendimento às exigências indicada pelo Relator-Conselheiro, no prazo assinalado, poderá implicar o arquivamento do projeto, por despacho fundamentado.

9.7. Os resultados dos projetos aprovados serão divulgados no site do PROCON-DF.

10 – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO

10.1. A execução dos projetos será acompanhada pela Secretaria Executiva do Conselho de Administração, que poderá, a pedido do Conselho ou ex officio, notificar o proponente, a qualquer tempo, para apresentar esclarecimentos ou realizar medidas, inclusive inspeção in loco, que comprovem execução adequada do projeto, devendo apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Edital.

10.1.2. O convenente também deverá apresentar comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta corrente do Fundo Defesa dos Direitos do Consumidor do DF, conforme lançamento da Secretaria Executiva do CA/FDDC.

10.2. A aplicação dos recursos pela convenente será demonstrada no Relatório de Execução Físico-Financeira, bem como na prestação de contas.

10.3. Para cada convênio firmado deverá haver a nomeação no DODF de um executor (servidor público), o qual deverá apresentar relatórios técnicos de acompanhamento durante a realização do projeto, que poderão ser semanais, mensais, ou bimestrais de acordo com o período de execução, e relatório final de conclusão.

10.4. O proponente deverá oferecer prestação de contas na Secretaria Executiva do CA/FDDC, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência do convênio.

11 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1 A prestação de contas ficará sujeita à prestação de contas parcial e final sobre a aplicação dos recursos recebidos do FDDC.

11.2. A entidade que receber recursos do FDDC ficará sujeita à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes peças:

I – Cópia do plano de trabalho;

II- Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado e Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

III – Relatório de Execução Físico-Financeira;

IV – Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os respectivos saldos;

V – Relação de pagamentos;

VI – Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do convênio e da contrapartida;

VII – Extrato da conta bancária específica, contemplando a movimentação ocorrida no período compreendido entre a data da liberação da 1ª parcela até a data da efetivação do último pagamento, e conciliação bancária, quando for o caso;

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; ERV

 

IX – Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo concedente, ou Guia de Recebimento – GR, quando recolhido ao Tesouro Distrital.

11.3 A entidade fica dispensada de juntar à sua prestação de contas final os documentos especificados nos incisos III a VIII deste item, quando relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestação de contas parciais.

11.4 A aplicação da contrapartida da entidade executora e/ou do convenente será demonstrada no Relatório de Execução Físico-Financeira, bem como na prestação de contas.

11.5 A Prestação de Contas Parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados, composta pela documentação especificada nos incisos III a VIII do item 11.2.

11.6 Será efetuado o registro no SIGGO, correspondente ao resultado da análise realizada pelo concedente, com base nos pareceres emitidos na forma prevista no item anterior, sobre as Prestações de Contas Parciais e Final.

11.7. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas Parcial, o ordenador de despesas suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará formalmente o convenente, concedendo-lhe prazo de até 30 (trinta) dias corridos, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

11.7.1 Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, o Ordenador de Despesas registrará a inadimplência no SIGGO, comunicando, imediatamente, a circunstância ao órgão de controle interno e, sob pena de responsabilidade solidária, levará o fato ao conhecimento da autoridade competente para a instauração de Tomada de Contas Especial.

11.8 As despesas serão comprovadas mediante a apresentação de cópias das vias originais, dos documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos, em nome do convenente, devidamente identificado com referência ao título e ao número do convênio, exceto nos documentos relativos a pessoal e encargos sociais, que poderão ser apresentados por cópias autenticadas.

11.8.1 Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria Executiva do CA/FDDC, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.

11.9 A prestação de contas final será apresentada ao Conselho de Administração do FDDC, através da Secretaria Executiva (endereço constante no item 8.1), no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término da vigência do convênio.

12 – DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO

12.1 A vigência do processo seletivo é de 120 (cento e vinte) dias a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração do FDDC, com o apoio da Secretaria Executiva do respectivo Conselho, por meio do telefone: (61) 2104-4331 ou pelo email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

13.2. Deve-se garantir o acesso gratuito do usuário a serviços, programas, projetos, benefícios, sendo vedada a cobrança de qualquer contraprestação do usuário;

13.3. Os proponentes vencedores cederão os direitos autorais e patrimoniais para o FDDC, sem que haja ônus financeiro para o consumidor ao usufruir da execução de tal projeto. ERV

 

13.4. Os projetos aprovados pelo Conselho não geram direito adquirido à celebração de convênio pelas entidades participantes.

13.5 A inadimplência da Entidade, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

13.6 Sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, é vedada, nos convênios, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

13.6.1 Realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;

13.6.2. Pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante do quadro de pessoal da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal, da União, dos Estados e dos Municípios, por serviços de consultoria ou assistência técnica;

13.6.3 Aditamento para alterar o objeto;

13.6.4 Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

13.6.5 Realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

13.6.6 Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

13.6.7 Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, excetos as relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, se for o caso, e manutenção de contas ativas;

13.6.8 Transferência de recursos para clubes, associação de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas quando destinadas ao atendimento pré-escolar regularmente instituído; e

13.6.9 Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

13.7. A celebração de convênios pelas entidades vencedoras ocorrerá de acordo com a conveniência e oportunidade do Conselho de Administração do FDDC.

13.8. O início da eficácia do presente Edital se dá com sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, cuja disponibilização do seu inteiro teor estará no site do PROCON/DF: www.procon.df.gov.br, bem como poderá ser retirado no PROCON/DF.

13. 9. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060.

 

 

Brasília-DF, de 2015.

 

PAULO MARCIO SAMPAIO

Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e

Diretor-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF

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