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Quarta, 03 Fevereiro 2016

Legislação Conselho

DECRETO Nº 22.348, DE 29 DE AGOSTO DE 2001

Regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 35.624, DE 09 DE JULHO DE 2014

Altera o Decreto 22.348, de 29 de agosto de 2001, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. Revoga a Lei nº 1.578, de 22 de julho de 1997.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2015

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

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