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Orientação de Defesa

Orientações para Defesa do Auto de Constatação

  1. Dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, deverá ser apresentada defesa escrita que comprove a regularização dos itens apontados no Auto de Constatação. Para tal, os seguintes procedimentos deverão ser adotados:
  2. Tirar fotos dos itens regularizados na loja e imprimir ou revelar. As fotos devem ser impressas em folha tamanho A4 e devem estar visíveis e legíveis. As fotos reveladas devem ser coladas em folha A4, uma por folha;
  3. Ressalta-se que para aqueles itens que exijam a afixação de avisos, tabelas de preço e tabelas de tributação, as fotos devem comprovar que eles estão afixados em local visível. Por exemplo: Ao afixar o aviso “não aceitamos cheque” em paredes ou balcão, deve-se tirar a foto do informativo já exposto. O mesmo se dá no caso do Código de Defesa do Consumidor, o qual deverá ser colocado em local acessível e visível ao consumidor (balcão, caixa etc), e, só então, deverá ser tirada a foto mostrando a regularização; o código pode ser impresso na internet, comprado em livrarias ou em bancas de jornais;
  4. Quanto à precificação, o preço deverá ser afixado nos produtos respeitando a exigência legal, e, só então, dever-se-á tirar fotos, principalmente, dos produtos citados pelo fiscal no campo observações; os preços deverão estar visíveis na foto; tabelas de preços de serviços deverão ser afixadas no estabelecimento, conforme mencionado anteriormente.
  5. Em relação ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal, a comprovação de sua regularização deverá ser feita por meio de cópia em folha A4 anexada à defesa. O cupom não será aceito como defesa, pois ele é impresso em papel termosensível, o que faz com que as informações nele registradas desapareçam em um certo espaço de tempo.
  6. Em posse das fotos (impressas ou reveladas), cópias e demais documentos que comprovem a regularização das infrações, estes deverão ser anexados à cópia da via do Auto de Constatação, a qual servirá como capa da defesa.
  7. Caso o fornecedor não queira usar o Auto de Constatação como capa da defesa, deverá informar os seguintes dados da empresa na defesa: Razão Social, número do CNPJ, Nome Fantasia e número do Auto de Constatação.
  8. No ato de entrega da defesa no protocolo do Procon-DF, o fornecedor deve solicitar o carimbo de recebido em uma cópia da defesa e guardá-la, a fim de se resguardar.
  9. Placas, cartazes, cardápios, fotos avulsas, arquivos digitais não serão aceitos como defesa;
  10. Qualquer pessoa pode entregar a defesa no Procon-DF; não precisa ser o proprietário do estabelecimento;
  11. Se a defesa não for entregue dentro do prazo estabelecido ou caso ela não comprove a regularização das infrações apontadas no Auto de Constatação, poderá ser lavrado, internamente, Auto de Infração.
  12. Tentativas de fraude ou montagem poderão resultar em lavratura de Auto de Infração;
  13. Defesas de Auto de Constatação não serão aceitas por e-mail;
  14. A contratação de advogado é opcional; o próprio fornecedor pode elaborar a defesa;
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