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Diretorias

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Atribuições:

•    Exercer atribuições de fiscalização relativa à defesa do consumidor, nos termos das normas de defesa do consumidor;
•     Fiscalizar e notificar as reclamações apresentadas;
•    Prestar orientação e responder às consultas formuladas à fiscalização
•     Preparar normas e instruções sobre fiscalização em defesa do consumidor;
•    Apreender e inutilizar produtos que comprovem irregularidades e que sejam impróprios ao uso e consumo;
•    Participar de campanhas educativas;
•    Apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do reclamante, e adotar medidas legais cabíveis.


DIRETORIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR

Atribuições:

•    Estabelecer mecanismo, controle e arquivamento das reclamações em tramitação nos setores de sua subordinação;
•    Encaminhar as reclamações, quando necessário, aos órgãos competentes;
•    Manter os setores de sua subordinação atualizados quanto à Legislação vigente que trata da defesa do consumidor;
•    Promover mecanismos que possibilitem a uniformização dos procedimentos técnicos e rotineiros das gerências de sua subordinação;
•    Coordenar as gerências em conciliações individuais ou coletivas quando se fizer necessário;
•    Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços em tramitação;
•    Exercer outras atividades que lhe forem conferidas.


DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

Atribuições:

•    Dirigir, coordenar e estabelecer metas e programas de trabalhos anuais relativos à administração, pessoal, orçamento e finanças do Instituto;
•    Dirigir, coordenar e supervisionar o desempenho das atividades específicas das unidades de sua subordinação;
•    Coordenar a elaboração dos orçamentos e demais procedimentos inerentes às atividades funcionais do Instituto;
•    Propor ao Diretor-Presidente assinaturas de contratos, convênios e acordos de parcerias para prestação de serviços nas áreas administrativa, pessoal, orçamentária e a abertura de processos de licitações públicas de interesse do Instituto;
•    Propor abertura de sindicância, de tomada de contas especial e de inquérito administrativo;
•    Decidir quanto à seleção, remanejamento, treinamento e capacitação do pessoal do Instituto;
•    Decidir sobre a guarda e tramitação de documentação interna e externa do Instituto;
•    Acompanhar a execução financeira e orçamentária do Instituto;
•    Acompanhar o provimento e vacância de cargos e funções;
•    Homologar Convites, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;

 

DIRETORIA JURÍDICA

Atribuições:
•    Prestar assessoramento jurídico à Diretoria Geral, no desempenho de suas funções, bem como às demais diretorias e unidades assemelhadas em assuntos, em assuntos de sua especialidade;
•    Funcionar, no processo de contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/90, pelo Decreto Federal e legislação complementar;
•    Zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, em concordância com o Diretor Geral, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do IDC/ Procon-DF
•    Opinar sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/90, seu regulamento e legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor;
•    Emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame, no âmbito dos processos do contencioso administrativo;
•    Assessorar juridicamente, quando solicitado, a realização de acordo entre as partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais ou coletivas;
•    Proferir pareceres em processos decorrentes da ação fiscalizadora e reclamação formalizada pelo consumidor, sugerindo ao Diretor Geral a procedência ou improcedência da reclamação, bem como as penas aplicáveis, quando for o caso, na forma da lei e dos regulamentos;
•    Representar ao Ministério Público competente, com vistas à adoção de medidas processuais, no âmbito de sua atribuição e solicitar à Polícia Judiciária a instauração do procedimento policial para apreciação das infrações penais contra o consumidor;
•    Promover o atendimento às consultas formuladas pelo consumidor quanto ao aspecto jurídico; no processo administrativo;
•    Sugerir procedimentos nos processos administrativos;
•    Elaborar e submeter ao Diretor Geral as certidões negativas, positivas e explicativa sobre a violação dos direitos dos consumidores.


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