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Legislação

O consumidor tem a seu dispor ampla legislação que o ampara e resguarda seus direitos nas relações de consumo. Algumas destas leis são amplamente divulgadas, como o Código de Defesa do Consumidor. Algumas outras não são tão conhecidas pelos cidadãos em geral. Abaixo, segue a lista das Leis Federais e Distritais para que você, consumidor, fique por dentro de seus direitos.

 

 




 
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