Governo do Distrito Federal
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23/03/18 às 14h15 - Atualizado em 30/05/19 às 13h57

Leis Distritais

Lei Distrital n. 4.029/2007 – Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. 

 

Lei Distrital n. 4.538/2011 – Dispõe sobre informações a serem prestadas ao adquirente de produtos comercializados por quilo, metro ou litro.

 

Lei Distrital n. 4.621/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção.

 

Lei Distrital n. 2.529/2000 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, das repartições públicas e dos hospitais públicos do Distrito Federal, bem como dos cartórios, das agências bancárias e das concessionárias de serviço público, que operam em seu território, e as empresas de transporte aéreo nos aeroportos, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.

 

Lei Distrital n. 1.418/1997 – Dispõe sobre a fixação do número do telefone do PROCON/DF nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 4.640/2011 – Estabelece procedimento a ser adotado por fornecedores de bens e serviços e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 4.225/2008 – Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 3.634/2005 – Dispõe sobre a adequação dos cardápios de restaurantes e similares à linguagem braile.

 

Lei Distrital n. 3.941/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 5.066/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

 

Lei Distrital n. 5.031/2013 – Obriga salões de beleza e congêneres estabelecidos no Distrito Federal a afixarem placa de advertência sobre a utilização de produtos químicos em procedimentos capilares.

 

Lei Distrital n. 4.633/2011 – Dispõe sobre a divulgação da advertência SE BEBER, NÃO DIRIJA em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.140/2008 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para identificação dos frequentadores de casas noturnas no Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 3.807/2006 – Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que especifica.

 

Lei Distrital n. 4.027/2007 – Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 4.311/2009 – Dispõe sobre os critérios para a adoção de material pelos estabelecimentos de ensino da rede privada e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 5.042/2013 – Obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica

 

Lei Distrital n. 2.762/2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias.

 

Lei Distrital n. 5.127/2013 – Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimo ou outras operações do gênero, no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 5.086/2013 – Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.057/2007 – Torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.623/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados e comercializados no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.901/2012 – Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.

 

Lei Distrital n. 4.369/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações atualizadas e detalhadas dos serviços prestados pelas empresas que atuam no setor de turismo e similares no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 6.185/2018 – Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 6.258/2019 – Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida.

 

Lei Distrital n. 6.259/2019 – Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

 

 

 

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