Governo do Distrito Federal
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23/03/18 às 14h01 - Atualizado em 25/04/18 às 14h03

Leis Federais

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Lei n. 12.291/2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

 

Lei n. 10.962/2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

 

Lei n. 9.870/1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

 

Lei n. 12.741/2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

 

Decreto n. 5.903/2006 – Regulamenta a Lei n. 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Decreto n. 7.962/2013 – Regulamenta a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

 

Decreto n. 6.523/2008 – Regulamenta a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

 

Decreto n. 2.181/1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n. 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

 

Resolução CNSP n. 107/2004 – Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.

 

Resolução CNSP n. 296/2013 – Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências.

 

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

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