O que o Procon não faz

O Procon não fornece cópia de documentos.

Não atende casos relacionados a:

Compra e venda entre particular.

Relação entre locador e locatário de imóveis*.

Condomínio**.

Multa de trânsito.

Pedágio.

Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública).

Relação entre associações desportivas com respectivos associados.

Relação entre condomínios com respectivos condôminos.

Relação entre atividade bancária e os beneficiários do crédito educativo.

Relação entre advogado e cliente.

Relação entre franqueador e franqueado.

*Caso o consumidor alugue determinado imóvel por meio de imobiliária, sua relação com essa será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).

**Caso o consumidor tenha problemas com a administradora de condomínio, sua relação será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).