O Procon não fornece cópia de documentos.
Não atende casos relacionados a:
Compra e venda entre particular.
Relação entre locador e locatário de imóveis*.
Condomínio**.
Multa de trânsito.
Pedágio.
Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública).
Relação entre associações desportivas com respectivos associados.
Relação entre condomínios com respectivos condôminos.
Relação entre atividade bancária e os beneficiários do crédito educativo.
Relação entre advogado e cliente.
Relação entre franqueador e franqueado.
*Caso o consumidor alugue determinado imóvel por meio de imobiliária, sua relação com essa será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).
**Caso o consumidor tenha problemas com a administradora de condomínio, sua relação será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).
PROCON
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