Governo do Distrito Federal
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12/07/13 às 12h26 - Atualizado em 29/10/18 às 10h31

Procon-DF conscientiza restaurantes sobre Iei que destina assentos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência

Brasília (17/7/2013) – Procon-DF realiza, esta semana, ação educativa sobre lei distrital que obriga restaurantes e praças de alimentação, dentre outros, a destinar o mínimo de 5% das vagas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

“Estamos atentos às novas leis relativas ao direito do consumidor e temos feito sempre esse trabalho de divulgação e conscientização de fornecedores. Mais do que punir, queremos educar em um primeiro momento”, disse Todi Moreno, diretor da autarquia.

A nova Lei Distrital 5.066/2013, publicada em março, vale a partir deste mês e, pelo texto, é obrigatório que as vagas sejam identificadas por aviso ou característica que as diferencie dos assentos destinados ao público comum.

Nas ações realizadas em shoppings e lanchonetes, os agentes exibem modelos de avisos como sugestão a ser seguida pelos proprietários de estabelecimentos.

Os protótipos foram elaborados pelo Procon-DF e estão disponíveis para download neste link.

Após o trabalho educativo, quem desrespeitar a Lei estará sujeito às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, como multa, suspensão temporária da atividade e cassação de licença do estabelecimento, dentre outras, a depender da gravidade e do porte da empresa.

A ação de amanhã (18/7) contará com a presença do diretor Todi Moreno, e poderá ser acompanhada pelos veículos de imprensa.

O ponto de encontro será às 10h, na sede da autarquia (SCS Venâncio 2000 bl. B-60 sala 240).


Leia o texto completo da Lei.


SERVIÇO

Que: Ação educativa do Procon-DF em restaurantes e praças de alimentação sobre lei distrital que destina o mínimo de 5% das vagas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Quando: Quinta-feira (18/7/2013)

Horário:10h

Local: Procon-DF (SCS Venâncio 2000 bl. B-60 sala 240), ponto de encontro

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

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