Governo do Distrito Federal
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30/10/13 às 16h03 - Atualizado em 29/10/18 às 10h31

Procon- DF apoia novas regras da garantia estendida de produtos

BRASÍLIA (30/10/2013) – A decisão que proíbe o comércio de realizar a venda casada da garantia estendida dos produtos, publicada segunda-feira (28/10), no Diário oficial da União, é apoiada pelo Procon-DF.

“Com as novas regras, os conflitos entre consumidores e fornecedores serão reduzidos. É um avanço para o consumidor, que poderá também desistir da compra dentro de um prazo satisfatório”, avalia o diretor do Procon-DF, Todi Moreno.

A norma define que o consumidor terá direito de arrependimento, em até sete dias após a assinatura do contrato, para desistir do serviço e fazer o cancelamento sem custos.

Além disso, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu que o comércio varejista não poderá efetuar descontos vinculados à aquisição desse tipo de garantia.

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor e regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), e que consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia oferecida pelo fabricante. O serviço é oferecido no comércio tradicional e em páginas de lojas da internet.

As seguradoras terão 180 dias para se adequar, e quem descumprir as regras pagará multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

Para ler a Resolução na íntegra, clique aqui.

 

 

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