22/09/26 às 11h35 - Atualizado em 22/09/26 às 11h35

Normas e regulamentações

Leis

Lei de Acesso à informação –  Distrital (Lei n. 4.990, de 12 de dezembro de 2012)

Lei de Acesso à informação –  Federal (Lei Federal n. 12.527/2011)

 

Decretos

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto n. 35.382, de 29 de abril de 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto n. 34.276, de 11 de abril de 2013)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012)

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