Instituto de Defesa do Consumidor

O que é uma reclamação fundamentada?

Configura fundamentada a reclamação que demonstre a legitimidade das partes (consumidor e fornecedor ), existência da relação de consumo, suporte em elementos capazes de lhe dar verossimilhança e que não tenha sido prontamente solucionada pelo fornecedor.

O ranking das reclamações fundamentadas é liberado no ano subsequente ao ano em que foram geradas as reclamações.

Desse modo, as reclamações de 2025 foram liberadas em 2026.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 44, que os órgãos públicos que atuam na proteção e defesa do consumidor devem manter registros das reclamações fundamentadas, devendo publicar com periodicidade mínima anual.

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