22/09/26 às 11h23 - Atualizado em 22/09/26 às 11h23

Prazos

Resposta

20 dias a contar da data de registro. Prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa.

 

Recursos

1ª, 2ª e 3ª instâncias

Prazo para apresentação: 10 dias

Resposta da autoridade: até 5 dias.

Na 3ª instância, o prazo pode ser prorrogado enquanto estiver em análise.  (Art. 24, § 1º, do Decreto n. 34.276/2013).

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