Governo do Distrito Federal
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12/06/19 às 21h32 - Atualizado em 21/07/19 às 23h15

Qual a consequência para o fornecedor que fizer uma ligação para um número inscrito no cadastro?

O fornecedor que desrespeitar o cadastro ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

PROCON

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