Parecer Jurídico SEI/GDF nº 233/2021- PRCONS/PGDF

Análise da possibilidade de uso de recursos do CA- FDDC para despesas de custeio do Procon DF.

Decreto nº 25.209, de 7 de Outubro de 2004

Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Instrução Normativa nº 1, de 19 de Maio de 2021

Estabelece parâmetros para designação de membros representantes do Instituto de Defesa do Consumidor, na qualidade de conselheiro titular e conselheiro suplente para compor o CA-FDDC.

Lei Complementar n. 50, de 23 de dezembro de 1997.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Decreto Distrital n. 22.348, de 29 de agosto de 2001.

Regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

Decreto Distrital n. 35.624, de 09 de julho de 2014.

Altera o Decreto n. 22.348, de 29 de agosto de 2001, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Lei nº 2.668, de 9 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF.