Instrução Normativa n. 01, de 04 de março de 2015.

Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Lei Complementar n. 50, de 23 de dezembro de 1997.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Decreto Distrital n. 22.348, de 29 de agosto de 2001.

Regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

Decreto Distrital n. 35.624, de 09 de julho de 2014.

Altera o Decreto n. 22.348, de 29 de agosto de 2001, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.