O Procon-DF registrou em 2013, 11.117 reclamações referentes a TV por assinatura. Entre os principais problemas estão aqueles referentes a cobrança indevida, rescisão de contrato, recusa injustificada em prestar serviço e, com 884 reclamações, o assunto SAC (cancelamento de serviço), que foi um dos mais demandados. Em janeiro de 2014, foram registradas 1.131 reclamações.

“O consumidor tem o direito de cancelar a contratação de serviços quando não estiver satisfeito e as empresas têm que parar de fazer o consumidor de palhaço”, explica o diretor do Procon-DF, Todi Moreno.

A autarquia, vinculada à Secretaria de Justiça (Sejus), é a favor da proposta que garante ao consumidor o direito de cancelar unilateralmente contratos de telefonia e TV a cabo por meio de comunicação telefônica ou internet, projeto de lei que acaba de ser aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados.

De acordo com o texto, o fornecedor de serviços regulados pelo Poder Público Federal será obrigado a colocar à disposição do consumidor um Serviço de Atendimento – SAC para casos de cancelamento de contrato de adesão.