Governo do Distrito Federal
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27/03/18 às 13h58 - Atualizado em 1/09/21 às 9h18

Base jurídica

Lei n. 2.668, de 09 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF.

 

Portaria n. 34 de 20 de maio de 2020.

Disciplina a aplicação e a dosimetria de sanções administrativas no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor IDC/Procon-DF.

 

Portaria n. 10 de 21 de Julho de 2014.

Disciplina o Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita e dá outras providências.

 

Portaria n. 28 de 25 de maio de 2021.

Altera a Portaria nº 18, de 20 de maio de 2019, que disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF, relativamente às relações de consumo estabelecidas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou fornecedores a estas equiparadas.

 

Portaria n. 26 de 23 de Abril de 2020.

Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os servidores do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), em razão da situação de emergência decorrente da pandemia do novo Coronavírus.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

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