(BRASÍLIA 25/06/2014) O Procon-DF notifica nesta quarta-feira, a empresa de telefonia TIM Celular para pagamento de multas aplicadas em processo administrativo.

“É inadmissível que as empresas de telefonia continuem cometendo abusos contra o consumidor. O Procon-DF vai continuar notificando essas empresas até que elas cumpram a lei”, destaca  o diretor do Procon-DF, Wagner Santos.

A multa aplicada à TIM Celular no valor de R$ 3.688.920 é decorrente de reclamações registradas na autarquia.

Negar direito básico à informação, recusar a substituição de produto com vício, falhar na prestação de serviço, descumprir ofertas, negar restituição em dobro de valor cobrado indevidamente, não excluir o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e fazer cobranças indevidas são as principais irregularidades cometidas pela TIM Celular.

A empresa de telefonia TIM terá o prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, para efetuar o pagamento da multa. Caso não efetue o pagamento, a empresa terá o seu nome inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal. Os valores arrecadados irão para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.